JUCERJA - Exigência no Protocolo WEB - Apresente instrumento adequado.

Boa tarde,

Estou fazendo um desenquadramento de MEI. Criei um protocolo WEB na JUCERJA para atualização do nome empresarial e CNAE's. Para minha surpresa, recebi retorno do protocolo com o status "Em Exigência". Quando baixei o FIT, a informação trazida é:

Grupo: Formalidades Adicionais
Tipo Exigência: Outras exigências legais (fundamentação legal obrigatória)
Fundamentação Legal:
Detalhamento: Apresente o instrumento adequado.

Como descubro especificamente qual é esse instrumento? Acredito que a informação possa ter vindo incompleta. Alguém tem sugestão de como consigo mais informações para dar continuidade ao meu processo?

Desde já agradeço a todos que possam vir a me ajudar.

Boa noite Felipe,

estou com a mesma situação que você, sei que o tempo é bem distante, conseguiu descobrir do que se trata?

Estou com a empresa que desenquadrou do MEI em 2024, e desenquadrou do SN em 2025, e em 2026, estou regularizando ela nos órgãos competentes, e com essa exigência.